A Justiça na Bahia tomou uma decisão importante que impacta diretamente a Prefeitura de Rio Real, localizada no interior do estado. Na última sexta-feira (16), foram suspensos dois concursos públicos que ofereciam 243 vagas. A medida foi motivada por um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro de 2025.
O MP-BA destacou que a prefeitura se comprometeu a contratar uma empresa para realizar um concurso público que visasse preencher cargos ocupados por servidores temporários e prestadores de serviço. No entanto, os concursos em andamento, conforme os editais nº 001/2026 e nº 002/2026, não refletem a realidade da contratação no município, que conta com 1.896 servidores temporários e 548 comissionados, totalizando 2.444 vínculos. Para o órgão, a quantidade de vagas oferecidas é insuficiente e compromete o cumprimento do acordo.
Além da suspensão dos concursos, a Justiça determinou que a Prefeitura de Rio Real publique a decisão no Diário Oficial e em seu site oficial. A empresa Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., encarregada da organização dos certames, está proibida de continuar os processos seletivos e de movimentar o dinheiro arrecadado com as taxas de inscrição, que deverá ficar em uma conta específica à disposição da Justiça.
Outra exigência é que a prefeitura apresente, em até 15 dias, um levantamento detalhado sobre os cargos e funções ocupados por servidores temporários e comissionados. A administração municipal também está proibida de realizar novas contratações precárias, exceto para candidatos que já tenham sido aprovados em concursos que não foram afetados pela suspensão.
O prefeito Jan da Laranja (PV) também sofreu consequências, com o bloqueio de até R$ 226.940 em ativos financeiros, valor que corresponde a multas por descumprimento do TAC. O promotor de Justiça Áviner Rocha Santos relatou que a prefeitura havia solicitado uma prorrogação do prazo do acordo, mas o pedido foi negado.
Vale ressaltar que o edital nº 003/2026, destinado à seleção de agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, não foi afetado pela decisão e continua em andamento, já que se trata de um processo seletivo com regime jurídico próprio.
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